CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Documento atualizado conforme a redação vigente em 2026.

Em estrita observância à Lei nº 12.291/2010, a Webstore Galatiker disponibiliza abaixo, para consulta integral e imediata, o texto da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Este documento estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como as responsabilidades da empresa, garantindo total transparência em nossas operações comerciais.

O documento disponibilizado possui camada de texto, permitindo que softwares de leitura de tela para deficientes visuais funcionem corretamente.

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